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Res. CAU/BR 205/21 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 205 de 30.03.2021

D.O.U.: 01.04.2021

Obs.: Edição Extra E

Prorroga, no exercício de 2021, o prazo a que se refere o art. 7º, § 2º da Resolução nº 193, de 24 de setembro de 2020, para que as pessoas jurídicas requeiram o desconto adicional previsto no § 1º do mesmo artigo, e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ad Referendum nº 2/2021, de 30 de março de 2021, adotada na mesma data pela Presidente do CAU/BR, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, no exercício de 2021, para 31 de maio de 2021, o prazo de que trata o § 2º do art. 7º da Resolução nº 193, de 24 de setembro de 2020, para que as pessoas jurídicas requeiram o desconto adicional previsto no § 1º do mesmo artigo, com a apresentação de certidão emitida, a menos de 60 (sessenta) dias, pela junta comercial ou órgão equivalente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

NADIA SOMEKH

Presidente do ( continua ... )

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