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Res. CFF 702/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 702 de 31.03.2021

D.O.U.: 01.04.2021

Obs.: Edição Extra E

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário referente a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade, em decorrência do novo Coronavírus ( COVID-19).


O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, por sua Diretoria, "ad referendum" do Plenário;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

Considerando a situação de imprevisibilidade e de um possível desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do particular ante a quarentena horizontal imposta, devendo-se evitar a inadimplência e seus efeitos jurídicos, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, de 31/03/2021, para 30/07/2021, o prazo de vencimento do boleto único referente as anuidades das pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º Os boletos referentes as anuidades das pessoas físicas e jurídicas, que foram parcelados em até 6 (seis) vezes, permanecem com os vencimentos conforme os prazos estabelecidos na Resolução/CFF nº 693/2020.

Art. 3º Os conselhos regionais de farmácia deverão adotar os procedimentos necessários para aplicação desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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