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Res. CODEFAT 899/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 899 de 31.03.2021

D.O.U.: 01.04.2021

Obs.: Edição Extra E

Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, seja por terem se exaurido no tempo ou por terem sido tacitamente revogadas por outras supervenientes, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:

I - nº 4, de 26 de julho de 1990;

II - nº 6, de 28 de setembro de 1990;

III - nº 7, de 28 de setembro de 1990;

IV - nº 8, de 29 de novembro de 1990;

V - nº 11, de 31 dezembro de 1990;

VI - nº 22, de 9 outubro de 1991;

VII - nº 33, de 26 de agosto de 1992;

VIII - nº 39, de 14 de abril de 1993;

IX - nº 49, de 11 de agosto de 1993;

X - nº 50, de 14 de setembro de 1993;

XI - nº 52, de 26 de outubro de 1993;

XII - nº 53, de 26 de outubro de 1993;

XIII - nº 70, de 26 de outubro de 1994;

XIV - nº 78, de 19 de abril de 1995;

XV - nº 88, de 4 de agosto de 1995;

XVI - nº 94, de 18 de outubro de 1995;

XVII - nº 106, de 17 de abril de 1996;

XVIII - nº 123, de 18 de setembro de 1996;

XIX - nº 132, de 27 de novembro de 1996;

XX - nº 137, de 3 de abril de 1997;

XXI - nº 147, de 1 de setembro de 1997;

XXII - nº 163, de 14 de abril de 1998;

XXIII - nº 166, de 13 de maio de 1998;

XXIV - nº 188, de 12 de agosto de 1998;

XXV - nº 213, de 29 de julho de 1999;

XXVI - nº 238, de 5 de ( continua ... )

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