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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 64/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 64 de 31.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 31.03.2021

Altera a redação do inciso IV e do parágrafo 1º, e revoga o parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 049, de 12 de março de 2021 que dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do inciso IV e do parágrafo 1º e revoga o parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 049, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - restaurantes, rotisseries e similares:

a) autorizados apenas os serviços de delivery 24 horas por dia todos os dias;

b) permitidos serviços de drive thru e de take out até as 20 horas, exceto das 20 horas do sábado as 5 horas da segunda-feira;

c) a retirada é permitida estando o consumidor no espaço externo do estabelecimento, ao ar livre, sem que haja reunião, concentração ou permanência de pessoas;

d) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

§ 1º. Aos restaurantes e similares, localizados no interior dos

"shopping centers", e aos "Foods Trucks" aplica-se o disposto neste inciso.

§ 2º. Revogado."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito ( continua ... )

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