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Port. SF/Recife - PE 31/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 31 de 31.03.2021

DOM-Recife: 01.04.2021

Regulamenta o recolhimento do ISSQN para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão obrigados a efetuá-lo por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO os efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID 19 no âmbito do Município do Recife.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimento do ISSQN relativos aos contribuintes optantes pelo Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2003 - SIMPLES NACIONAL, e que estão obrigados a recolher tal imposto por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, da seguinte forma:

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, o imposto vencerá em 20 de setembro de 2021;

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

§ 1º. A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

§ 2º. As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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