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Port. SF/Recife - PE 30/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 30 de 31.03.2021

DOM-Recife: 01.04.2021

Obs.: Rep. DOM Edição Extra de 03.04.2021

Regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) obrigados a recolher o referido imposto por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), de que trata o art. 12, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO os efeitos econômicos provocados pela Pandemia do Covid-19 no âmbito do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - Para os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais MEI, obrigados a recolher o ISSQN por intermédio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI):

a) o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

b) o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, o imposto vencerá em 20 de setembro de 2021;

c) o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

§ 1º. A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

§ 2º. As prorrogações de prazo a que se refere o inciso I não implicam direito à restituição ou compensação de ( continua ... )

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