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Lei Mun. Recife/PE 18.791/21 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.791 de 30.03.2021

DOM-Recife: 01.04.2021

(Altera o Código Tributário Municipal e a Lei nº 18.276/2016, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do Município do Recife, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis Municipais nºs 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e 18.276, de 02 de dezembro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife, adequando-a à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020; estabelece critérios de arbitramento de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE; altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 18.276, de 2 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Art. 2º Adicione-se o parágrafo 8º do artigo 5º da Lei nº 15.563, de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 8º. O pedido de reconhecimento de imunidade tramitará preferencialmente por meio eletrônico, observado o procedimento, prazos e recursos previstos em regulamento."

Art. 3º Altere-se a alínea "a" do inciso II do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...)

II - (...)

a) as companhias de aviação e quem as represente no Município, salvo em relação aos serviços aeroportuários constantes do subitem 20.02 do artigo 102 desta Lei;" (NR)

Art. 4º Adicione-se o inciso II-A ao artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 111. ( continua ... )

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