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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 10/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 10 de 30.03.2021

DOE-MA: 30.03.2021

(Acrescenta e altera dispositivos do Anx. 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anx. 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes artigos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Fica reduzida, até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores ( continua ... )

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