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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 9/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 9 de 30.03.2021

DOE-MA: 30.03.2021

Revigora e prorroga benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 156/17, 07/21, 28/21 e 29/21.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 156/17, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

Considerando o Convênio ICMS 07/21, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC;

Considerando os Convênios ICMS 28/21 e 29/21, ambos de 12 de março de 2021, que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revigorado, até 31 de dezembro de 2021, o benefício fiscal de que trata o art. 14 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS (Isenção por Tempo Determinado), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2021, os prazos referentes à concessão dos benefícios fiscais de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, a seguir relacionados:

I - o art. 7º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado);

II - o inciso III do art. 1º e o art. 7º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo).

Art. 3º ( continua ... )

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