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Res. ARSP - ES 46/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 46 de 31.03.2021

DOE-ES: 01.04.2021

Dispõe sobre as regras para o Mercado Livre de Gás Canalizado e as condições para a prestação do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado aos Agentes Livres de Mercado no âmbito do Estado do Espírito Santo e revoga a Resolução ASPE nº 004/2011.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO-ARSP, no uso de suas atribuições regimentais, à vista do disposto na Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 954, de 02 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal, cabe ao Estado do Espírito Santo, diretamente ou mediante CONCESSÃO, explorar os serviços locais de GÁS CANALIZADO em seu território;

CONSIDERANDO que a ARSP tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO;

CONSIDERANDO que é diretriz da ARSP incentivar o desenvolvimento da indústria de GÁS, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético com competitividade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 11.173, de 25 de setembro de 2020 que estabelece normas para o MERCADO LIVRE DE GÁS CANALIZADO no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

CONSIDERANDO que é diretriz para o MERCADO LIVRE DE GÁS CANALIZADO no âmbito do Estado do Espírito Santo a promoção do livre mercado; transparência, eficiência e estrutura tarifária adequada; tratamento tarifário isonômico ao CONSUMIDOR LIVRE, ao AUTOPRODUTOR e ao AUTOIMPORTADOR e ampliação da REDE DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS CANALIZADO;

CONSIDERANDO que o CONTRATO DE CONCESSÃO tem por objeto a CONCESSÃO, com exclusividade do SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o serviço público será exercido tendo em vista o disposto no art. 173 da Constituição Federal e no art. 207 §1º da Constituição do Estado do Espírito Santo, como função de utilidade pública prioritária;

CONSIDERANDO que, conforme item 4.2.2 da cláusula 4ª do CONTRATO DE CONCESSÃO para Exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, não é conferida à CONCESSIONÁRIA a exclusividade na COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS CANALIZADO aos USUÁRIOS qualificados como CONSUMIDOR LIVRE, AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, que podem adquirir o energético de outro fornecedor;

CONSIDERANDO o estabelecido na cláusula quinta do CONTRATO DE CONCESSÃO para exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, assinado em 22 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que a ARSP, em Consulta Pública Nº 001/2021, que esteve disponível de 06 de janeiro de 2021 a 04 de fevereiro de 2021, submeteu à apreciação e contribuições da sociedade, a Nota Técnica Conjunta ASTET/GGN Nº 02/2020 e minuta de Resolução; ( continua ... )

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