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Port. SEGER-ES 36-R/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo nº 36-R de 31.03.2021

DOE-ES: 01.04.2021

(Prorroga pelo prazo que especifica, as medidas que tratam da redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual, bem como,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado;

Considerando, o dever da Administração Pública Estadual de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a competência conferida no art. 4º do Decreto nº 4839-R, de 17 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 16 de abril de 2021, as medidas que tratam da redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHARLES DIAS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - Respondendo Conforme Decreto nº 565-S, publicado em ( continua ... )

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