x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 18/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 31.03.2021

DOE-AL: 31.03.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, e altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o estatuído no art. 10 do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano(CNAE 4644-3/01), incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O documento fiscal emitido nas operações com os produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, deverá conter, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I - o CEST de cada produto, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto e o imposto da operação própria, nas saídas previstas nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 72.101, de 2020;

III - o valor que serviu de base de cálculo do imposto por substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o produto estiver sujeito ao regime de substituição tributária, nas saídas previstas nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 72.101, de 2020.

§ 1º. O documento fiscal emitido nos termos deste artigo deverá conter:

I - a indicação, no campo informações complementares, da expressão: "emitido nos termos do Decreto nº 72.101, de 2020";

II - exclusivamente mercadorias sujeitas ao tratamento tributário previsto no Decreto nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?