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IN SEMAD-GO 7/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 7 de 30.03.2021

DOE-GO: 31.03.2021

Obs.: Suplemento

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2021, que dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 3, de 10 de fevereiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 40 da Constituição Estadual e no art. 40 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 3, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a redação:

"Artigo 1º (...)

V - de 11 de junho até 26 de junho no corrente ano, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD promoverá a análise dos recursos por ventura apresentados pelos municípios;

VI - no dia 27 de junho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, realizará a abertura à consulta dos municípios, da análise sobre os recursos apresentados, bem como divulgará os percentuais finais de cada um dos municípios, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do Art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO; e

VII - no dia 28 de junho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, encaminhará ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, a relação nominal dos municípios goianos com os percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO, para subsidiar a fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS, no prazo estabelecido na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de ( continua ... )

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