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Port. MCidadania 624/21 - Port. - Portaria Ministério da Cidadania nº 624 de 31.03.2021

D.O.U.: 31.03.2021

Obs.: Edição Extra D

Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e no art. 5º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a instituição do Auxílio Emergencial 2021 por meio da Medida Provisória nº 1.039 de 18 de março de 2021, que substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família nas situações em que for mais

vantajoso;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, assim como os cidadãos que trabalham em unidades de cadastramento destas famílias, exponham-se à infecção pelo Coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO que a operação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sobretudo nos municípios, encontra-se

prejudicada por situações como suspensão de aulas, direcionamento de unidades de saúde para atender aos infectados pelo COVID-19, e fechamento dos Centros de Referência de Assistência Social e demais postos de cadastramento, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Portaria, os seguintes procedimentos de ( continua ... )

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