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Res. Sec. Exec. - CMED 1/21 - Res. - Resolução SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - Sec. Exec. - CMED nº 1 de 31.03.2021

D.O.U.: 31.03.2021

Obs.: Edição Extra C

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, X e XIII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 e o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput e parágrafos 1º a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, e no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, bem como no inciso II, do artigo 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, em atenção à Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), realizada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, com base no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, e considerando: a Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, retificada pela Resolução CMED nº 5, de 12 de novembro de 2015, que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos; a Resolução CTE-CMED nº 02, de 19 de novembro de 2020, que definiu, para o ano de 2021, o Fator de Produtividade (Fator X) em 3,29% (três inteiros e vinte e nove centésimos por cento); a Resolução CTE-CMED nº 01, de 12 de fevereiro de 2021, que divulgou o índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z que serão utilizados no ajuste de preços de 2021; a Resolução CTE-CMED nº 03, de 12 de março de 2021, que definiu, para o ano de 2021, o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) em 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento); e a publicação do Índice Nacional de Preços ao ( continua ... )

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