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Extrato TA Sec. Faz. - AM 7/21 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 29.03.2021

DOE-AM: 31.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 31.03.2021.

(Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV), na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.010694/2021-55 - SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 003/2021-GSEFAZ.

Data: 19/3/2021.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária RIO PURUS TÁXI AÉREO EIRELLI.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante, e a contrapartida da sociedade empresária de possuir hangar e base operacional, instalados e em funcionamento no Estado do Amazonas; possuir Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA, ou documento equivalente, e Autorização para Operar válidos e emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas; apresentar, mensalmente, à Gerência de Planejamento e Acompanhamentos Estratégicos, do Departamento de Fiscalização da SEFAZ, por meio do endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, planilha, conforme modelo em anexo, contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas, elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da carga tributária do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula primeira, para os programas sociais de desenvolvimento humano - código 3841, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2021, sendo o último recolhimento em 20 de março de 2022; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ.

Fundamentação Legal: Art. 1º do Decreto 29.263/2009. ( continua ... )

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