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Dec. Mun. Santo André/SP 17.640/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.640 de 30.03.2021

DOM-Santo André: 31.03.2021

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 17.608, de 04 de março de 2021, que suspende o atendimento presencial nos órgãos públicos municipais da Cidade de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano São Paulo;

Considerando o último balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, que prorrogou o prazo das medidas emergenciais em todo o Estado de São Paulo, até a data de 11 de abril de 2021;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 11 de abril de 2021, o prazo previsto no Decreto nº 17.608, de 04 de março de 2021, que suspende o atendimento presencial nos órgãos públicos municipais da Cidade de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Santo André, 30 de março de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Pedro Henrique Ruiz Seno

Secretário de Inovação e Administração

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos ( continua ... )

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