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Port. SMF/Goiânia - GO 103/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 103 de 30.03.2021

DOM-Goiânia: 30.03.2021

(Retoma as atividades presenciais na Secretaria Municipal de Finanças por 14 (quatorze) dias a partir do dia 31 de março de 2021, no município de Goiânia.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 39 da Lei Complementar 335/2021;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o disposto no caput e §1º-A do art. 10-A do Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, que "Mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia."

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retomadas as atividades presenciais na Secretaria Municipal de Finanças por 14 (quatorze) dias a partir do dia 31 de março de 2021, seguidos de 14 (quatorze) dias de home office, conforme dispõe o caput do art. 10-A do Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, combinado com o § 1º-A do mesmo artigo, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.

Art. 2º Excepcionalmente, mesmo durante o período de trabalho presencial, permanecerão em regime de home office os seguintes casos:

I - servidores com 60 (sessenta) anos ou mais;

II - servidores imunodeprimidos ou com as seguintes doenças crônicas graves:

a) imunosupressão associada a medicamentos como corticóides em uso prolongado, quimioterápicos e inibidores de Fatores de Necrose Tumoral Alfa (TNF-á);

b) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS);

c) doenças hematológicas graves, como anemia falciforme;

d) cardiopatias graves ou descompensadas, como insuficiência cardíaca, infarto, revascularização e arritimia;

e) pneumopatias graves ou ( continua ... )

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