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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.222/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.222 de 30.03.2021

DOM-Porto Velho: 31.03.2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho no exercício de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Estadual nº 25.859, de 06 de março de 2021, e Municipal nº 16.620 de 06 de abril de 2020, que decretaram situação de Calamidade Pública, respectivamente em todo território do Estado de Rondônia e no Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, bem como das atividades comerciais, que potencialmente geram a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO por fim, a crise econômica decorrente da situação de calamidade pública que impôs a restrição do funcionamento de atividades, causando assim, uma queda brusca no volume de negócios no mercado local;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19 no Município de Porto Velho, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - prorrogar, para 30 de julho de 2021, a validade das licenças ambientais, sanitárias e de funcionamento regular das atividades de pessoas jurídicas com o funcionamento suspenso ou afetado com as restrições sobre as atividades contidas no Decreto Estadual nº 25.859, de 06 de março de 2021, vencidas entre os meses de janeiro a junho de 2021, conforme especificação dos códigos do CNAE?s das respectivas atividades abaixo indicados;

a) 5510-8/01 - Hotéis;

b) 5611-2/01 - Restaurantes e similares;

c) 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

d) 5611-2/04 - Bares e outros ( continua ... )

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