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Lei Mun. Manaus/AM 2.735/21 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.735 de 30.03.2021

DOM-Manaus: 30.03.2021

Dispõe sobre a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais após a revogação do estado de calamidade pública no município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suspender os feriados e pontos facultativos municipais referentes ao ano de 2021, enquanto perdurar a situação anormal caracterizada em decorrência da pandemia da Covid-19.

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei n. 2.660, de 21 de agosto de 2020.

Manaus, 30 de março de 2021.

DAVID ANTÔNIO ABSIAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de ( continua ... )

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