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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.166/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.166 de 30.03.2021

DOM-Sorocaba: 30.03.2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 26.143 de 16 de março de 2021 e ao Decreto nº 26.147 de 23 de março de 2021, para definir medidas temporárias de enfrentamento à COVID-19 no Município de Sorocaba entre os dias 31 de março a 6 de abril de 2021 e dá outras providências.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, bem como o Decreto Municipal nº 26.132, de 5 de março de 2021, que prorrogou a vigência da quarentena estabelecida;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 26.141, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO o aumento significativo do número de novos casos de COVID-19 no Município de Sorocaba/SP e a antecipação de feriados na Cidade de São Paulo, o que pode significar um aumento exponencial de pessoas em circulação no nosso Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município,

DECRETA:

Art. 1º O caput, do artigo 1º, do Decreto nº 26.147, de 23 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação normativa:

"Artigo 1º Pelo período compreendido entre 26 de março a 6 de abril de 2021 fica permitido o ingresso e circulação de apenas 1 (um) integrante por família nos supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres no Município de Sorocaba/SP, que terão funcionamento todos os dias da semana, das 7 às 22 horas." ( continua ... )

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