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IN Sec. Faz. - AL 11/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 30.03.2021

DOE-AL: 31.03.2021

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, nos termos do Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e a publicação do Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Gerais

Art. 1º A emissão de documentos fiscais sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF obedecerá ao previsto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 37/19).

§ 1º. A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á:

I - por opção do contribuinte, condicionada à aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda -Sefaz e observado o seguinte:

a) será feita através de Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF, disponível para download no "site" do Portal Nacional da NFF na Internet (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff), e será automática no momento do primeiro acesso;

b) o usuário do App NFF deverá possuir um conta no Portal "gov.br" na Internet (https://www.gov.br/pt-br), instituído pelo Decreto Federal nº 9.756, de 11/04/19;

II - por determinação da Sefaz a determinados contribuintes ou grupos de contribuintes.

§ 2º. A adesão referida no § 1º deste artigo implicará para o contribuinte:

I - o cadastramento como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação ou prestação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 2º pelo Regime Especial da NFF nos termos do art. 4º desta Instrução Normativa; e

III - a vedação da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa por outros meios.

§ 3º. O Regime Especial da NFF não alcança operações sujeitas:

I - a tributos incidentes sobre o comércio exterior; e

II - ao Imposto sobre Produtos Industrializados - ( continua ... )

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