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Dec. Est. PA 1.423/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.423 de 30.03.2021

DOE-PA: 30.03.2021

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, e 169, de 23 de novembro de 2017 celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

(...)"

"CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

(...)"

"SEÇÃO I-A

Dos Atos Cadastrais

Artigo 132-A. São atos cadastrais:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - reativação de inscrição; e

V - declaração de nulidade de ato cadastral." (NR)

(...)

"Artigo 151-A. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes ( continua ... )

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