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Dec. Est. AM 43.633/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.633 de 27.03.2021

DOE-AM: 27.03.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o horário especial de funcionamento das feiras e mercados abastecedores que especifica, no período de 29 de março a 4 de abril de 2021, com a finalidade de atender à demanda da Semana Santa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.596, de 20 de março de 2021, estabeleceu restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os Municípios do Estado do Amazonas, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, no período de 22 de março a 04 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o inciso XIII do artigo 2º do referido Decreto autorizou, no período estipulado, o funcionamento das feiras e mercados públicos que comercializem produtos in natura, no período de 04 horas da manhã às 15 horas, para feiras e mercados abastecedores, e de 07 horas da manha às 17 horas, para as feiras e mercados em bairros;

CONSIDERANDO a expectativa de aumento na demanda por produtos comercializados nas feiras e mercados abastecedores, em virtude das tradicionais manifestações religiosas alusivas à Semana Santa;

CONSIDERANDO a proposta do Comitê Intersetorial de Combate e Enfretamento ao COVID-19, no sentido de ampliar, excepcionalmente, o horário de funcionamento das feiras e mercados abastecedores conhecidas como "feira da panair", "feira da banana", "feira da Manaus Moderna" e "feira do produtor", no período de 29 de março a 04 de abril de 2021, a fim de evitar aglomerações de ( continua ... )

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