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Dec. Est. PI 19.553/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.553 de 30.03.2021

DOE-PI: 30.03.2021

Obs.: Edição Extra

Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, no âmbito do sistema de segurança pública e das guardas municipais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Lei nº 7.378 de 11 de maio de 2020, e o § 3º do art. 2º do Decreto nº 19.085 de 7 de julho de 2020, e

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública do Estado do Piauí - COE/PI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, as atividades desempenhadas pelos policiais civis, penais, militares e bombeiros militares no âmbito do sistema de segurança pública, bem como aquelas desempenhadas pelas guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de Março de 2021.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ( continua ... )

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