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Dec. Est. MS 15.643/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.643 de 30.03.2021

DOE-MS: 31.03.2021

(Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.)


 
Ementa oficial: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 07/21, 26/21, 28/21 e 29/21, de 12 de março de 2021, celebrados na 332ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2021:

I - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS 09/06);

II - no art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convênio ICMS 53/07);

III - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS 75/91);

IV - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convênio ICMS 133/02).

Art. 2º Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para até 31 de março de 2022:

I - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convênio ICMS 97/06);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

V - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS 18/03);

VI - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convênio ICMS 73/10);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS ( continua ... )

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