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Dec. Est. RN 30.454/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.454 de 30.03.2021

DOE-RN: 31.03.2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 6º. (...)

I - (...)

a) comprove a incapacidade total ou parcial para dirigir veículo sem adaptação, mediante laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN);

b) apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida constando as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo discriminadas no laudo médico;

(...)

II - a pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, inapta a conduzir veículo:

(...)

III - a pessoa com deficiência física ou visual, inapta a conduzir veículo:

a) comprove sua condição por meio de laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN);

b) indique até 3 (três) condutores habilitados, observado os §§ 10 e 11 deste artigo;

c) apresente documento que comprove a representação legal ou a nomeação do curador, se for o ( continua ... )

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