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Dec. Est. RN 30.453/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.453 de 30.03.2021

DOE-RN: 31.03.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - até 31 de março de 2022, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/92 e 28/21)

(...)

VIII - até 31 de março de 2022, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 28/21)

(...)

XI - até 31 de março de 2022, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/92 e 28/21)

(...)

XXVII - até 31 de março de 2022, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 28/21)

XXVIII - até 31 de março de 2022, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e ( continua ... )

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