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Dec. Est. RJ 47.549/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.549 de 30.03.2021

DOE-RJ: 30.03.2021

Obs.: Edição Extra B; Ret. DOE de 01.04.2021

Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000183/2021,

CONSIDERANDO:

- que a Lei 9.025/20 trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº44.498/13;

- que o Decreto nº 47.437 de 30 de dezembro de 2020 também trouxe, em seu artigo 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei 4.173/03 realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação;

- que em ambos os casos acima mencionados os contribuintes possuem o prazo de 90 (noventa) dias para migração, sendo que no caso do Decreto 44.498/13 referida migração ocorrerá de forma automática mediante simples comunicação e esgotar-se-á em 30 de março de 2021;

- que todos os contribuintes que poderiam utilizar os permissivos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 47.437 de 30 de dezembro de 2020 foram surpreendidos pela Recente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011485-60.2021.8.19.0000, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer a "inconstitucionalidade da Lei 9.025, de 25 de setembro de 2020, e, por arrastamento, do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020; e,

- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do artigo 9º do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na ( continua ... )

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