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LC Mun. Natal/RN 195/21 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 195 de 18.03.2021

DOM-Natal: 18.03.2021

Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021, o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal prestado por concessionárias e permissionários de serviço público.

§ 1º. Para usufruir da redução prevista no caput, o contribuinte deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Realizar o pagamento do tributo até a data do vencimento.

II - Encontrar-se, na data do pagamento do tributo das competências de julho a dezembro de 2021, em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com efeito de negativa de Débitos Municipais.

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

VI - VETADO

§ 2º. VETADO

§ 3º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 1º ensejará imediata suspensão dos benefícios instituídos por esta Lei.

Art. 2º VETADO

I - VETADO

II - VETADO

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 18 de março de 2021.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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