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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 63/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 63 de 30.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 30.03.2021

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 049, de 12 de março de 2021 que dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021 que prorroga o prazo previsto pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 049, de 12 de março de 2021, em caráter temporário e excepcional, até o dia 11 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam mantidos todos os protocolos previstos no Decreto nº 049, de 12 de março de 2021, bem como no Decreto nº 055, de 23 de março de 2021.

Art. 3º Ficam mantidas as atividades emergenciais previstas no Decreto nº 049, de 12 de março de 2021.

Art. 4º Inclui parágrafo único no inciso I do art. 4º do Decreto nº 049, de 12 de março de 2021, que vigora com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

( continua ... )

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