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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 3.058/21 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.058 de 30.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 30.03.2021

Renumera parágrafo único para parágrafo 1º e inclui parágrafo 2º no art. 6º da Lei Complementar nº 1.497, de 09 de junho de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para parágrafo 1º e inclui parágrafo 2º no Art. 6º da Lei Complementar nº 1.497, de 09 de junho de 2003, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º. É vedado à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

§ 2º. Fica autorizado o protocolo por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela Administração Municipal, na forma de Regulamento."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTONIO DAAS ABBOUD

Secretário de Governo

RICARDO AGUIAR

Secretário da Casa ( continua ... )

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