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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.875/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.875 de 30.03.2021

DOM-Guarulhos: 30.03.2021

Prorroga o Decreto Municipal nº 37.789, de 5 de março de 2021, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial nas Unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

CONSIDERANDO a prorrogação da fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) do Governo do Estado de São Paulo, a qual estabeleceu medidas de restrição, nos termos do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021; e

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), a fim de reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços públicos no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de abril de 2021, a suspensão do atendimento presencial na Unidade Bom Clima da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, continuando em pleno vigor as medidas estabelecidas em sua integralidade para as demais unidades da rede, conforme o Decreto Municipal nº 36.748, de 19 de março de 2020.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser reduzido, estendido ou revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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