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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.874/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.874 de 30.03.2021

DOM-Guarulhos: 30.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no parágrafo 5º, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37.268, de 29 de setembro de 2020.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; e

CONSIDERANDO a prorrogação da fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID 19) do Governo do Estado de São Paulo, a qual estabeleceu medidas de restrição, nos termos do Decreto Estadual nº 65.563, de 11/03/2021, dentre as quais, a recomendação de adoção do regime de teletrabalho nas atividades administrativas não essenciais pelos órgãos públicos municipais, tendo como objetivo ampliar o distanciamento social e reduzir a circulação e transmissão do coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 11 de abril de 2021, o prazo previsto no parágrafo 5º, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37.268, de 29 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 37.817, de 15 de março de 2021, que trata da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota para todos os agentes, servidores públicos e estagiários que atuem em áreas administrativas, a critério e nos moldes definidos pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as vedações e exceções pertinentes constantes no referido dispositivo regulamentar.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser reduzido, estendido ou revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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