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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.857/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.857 de 29.03.2021

DOM-Jundiaí: 30.03.2021

Obs.: Edição Extra

(Prorroga os prazos de vencimento dos tributos que especifica, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Eletrônico SEI nº PMJ. 0004501/2021,

Considerando,

(I) a existência de pandemia decorrente do coronavírus (COVID -19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

(II) que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

(III) as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 09 de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021;

(IV) o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

(V) o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrentes da COVID-19, baseadas na ciência e na saúde;

(VI) o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Jundiaí, atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

(VII) a necessidade de se estabelecer um planejamento estratégico para definir ações de recuperação da economia em razão da COVID -19: ( continua ... )

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