x
x
x
Res. Conj. SEMAD/IEF/FEAM/IGAM-MG 3.063/21 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto de Florestas, Fundação de Meio Ambiente, Instituto de Gestão das Águas de Minas Gerais nº 3.063 de 29.03.2021

DOE-MG: 31.03.2021

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, tendo em vista a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica definida a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.

Art. 2º Para aplicação desta resolução conjunta, entende-se por:

I - atos públicos de liberação: os exigidos, sob qualquer denominação, como condição para o início, o exercício e o término de atividade, tais como a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e todos os demais atos equivalentes;

II - vistoria: exercício do poder de polícia, ainda que de forma remota e com a utilização de geotecnologias, visando proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos;

III - CNAE: classificação nacional de atividades econômicas;

IV - subclasse da CNAE: menor nível da estrutura da classificação nacional de atividades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?