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Dec. Est. RO 25.941/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.941 de 30.03.2021

DOE-RO: 30.03.2021

Obs.: Suplemento

Estabelece regras temporárias no período alusivo à Páscoa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Estabelece regras temporárias no período alusivo à Páscoa, com a abertura parcial do comércio.

Art. 2º Durante os dias 2 e 3 de abril de 2021 funcionarão, em todos os municípios do Estado, restaurantes e lanchonetes, até as 21h (vinte e uma horas), com a limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade, observadas as medidas sanitárias de distanciamento entre as mesas e pessoas.

Parágrafo único. O cálculo da capacidade disposta no caput observará as regras disciplinadas no art. 3º do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.

Art. 3º Nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2021 será permitido o funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos da Páscoa e chocolates até as 21h (vinte e uma horas), em todos os municípios do Estado, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade.

§ 1º. O cálculo da capacidade disposta no caput observará as regras disciplinadas no art. 3º do Decreto nº 25.859, de 2021.

§ 2º. As galerias, shopping centers e centros comerciais somente funcionarão com as lojas que vendem produtos da Páscoa e chocolates, durante o período estabelecido no caput.

Art. 4º Fica mantida a proibição de comercialização, consumo e entrega de bebidas alcoólicas, nos locais autorizados, assim dispostos nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º Os demais estabelecimentos comerciais permanecem obedecendo as regras disciplinadas no Decreto nº 25.859, de 2021, inclusive aquelas que proíbem o funcionamento de bares, balneários, boates, casas de shows e congêneres e clubes.

Parágrafo único. Nos demais finais de semana e feriados se mantém quanto às regras estabelecidas do Decreto nº 25.859, de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até o dia 5 de abril de 2021, sendo revogado após esta ( continua ... )

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