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Lei Ass. Leg. - MA 11.427/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.427 de 30.03.2021

DOE-MA: 30.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 30.03.2021.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 342, de 17 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IX e XI do caput do Art.13 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

IX- na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem;

(...)

XI- na hipótese do inciso XVI do art. 12, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 30 de março de 2021.

Deputado OTHELINO ( continua ... )

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