x
x
x
Res. CFTA 30/21 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº 30 de 22.03.2021

D.O.U.: 31.03.2021

Prorroga para 30 de abril de 2021 o prazo de vencimento das anuidades de 2021 devidas por pessoas físicas e jurídicas ao CFTA.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 22 de março de 2021,

CONSIDERANDO que é ainda bastante grave a situação em todo o País, por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de abril de 2021 a data de vencimento das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas ao CFTA.

Parágrafo único. O prazo do caput fica prorrogado tanto para pagamento em cota única como, em caso de parcelamento, para o pagamento da primeira parcela, vencendo-se as demais no último dia dos meses subsequentes.

Art. 2º Ficam mantidas as demais regras e procedimentos previstos nas Resoluções nº 24 e 25, de 18 de dezembro de 2020, inclusive quanto à incidência dos consectários da mora na hipótese de pagamento fora do prazo do caput do artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO LIMBERGER

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?