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Dec. Est. ES 4.856-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.856-R de 30.03.2021

DOE-ES: 31.03.2021

(Dispõe alterações no Decreto nº 4.759-R/2020, que introduziu alterações no RICMS/ES.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações no Decreto nº 4759-R, de 16 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo e-Docs 2021-FRTZ1;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4759-R, de 16 de novembro de 2020, na parte que trata da inclusão do inciso XXVI no art. 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

Artigo 168. (...)

XXVI - antes da entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, conforme disposto no art. 168-A, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 4759-R, de 16 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2021.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de março de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO ( continua ... )

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