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Port. SEPRT 3.725/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 3.725 de 30.03.2021

D.O.U.: 31.03.2021

Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 28 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. (...)

II - estar posicionada entre julho e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro; e

(...)" (NR)

"Artigo 57. A implementação da segregação da massa ou sua eventual revisão deve contemplar a análise de todos os aspectos relacionados à sua implantação, manutenção e viabilidade de longo prazo, levando em consideração os impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e longo prazos, e estar embasada em estudo técnico de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial, que deverá demonstrar, além dos critérios previstos no art. 56:

(...)

§ 1º. O estudo técnico a que se refere este artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência para análise de sua adequação à exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, acompanhado da lei de instituição da segregação e dos documentos e informações definidos conforme § 2º.

§ 2º. Instrução normativa da Secretaria de Previdência definirá os documentos e informações a serem encaminhados pelos entes federativos, bem como os procedimentos e os prazos a serem observados no processo de análise de instituição ou de revisão da segregação da ( continua ... )

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