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Desp. CONFAZ 19/21 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.03.2021

D.O.U.: 31.03.2021

Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, bem como pelo inciso XII, do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 183ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021, em Brasília, DF, torna público:

Art. 1º O caput do art. 1º do Despacho nº 125, de 4 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica disponibilizada a atualização do Roteiro de Análise do SAT no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_17_05.pdf, que terá como chave de codificação digital a sequência 60CC328A3AA4656BDE6F6D851DEC5319, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da sua publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO ( continua ... )

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