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Dec. Mun. Prudentópolis/PR 91/20 - Dec. - Decreto do Município de Prudentópolis/PR nº 91 de 17.02.2020

DOM-Prudentópolis: 17.02.2020

(Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 632/2018, que dispõe sobre a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 55, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 1.385, de 23/12/2003 - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e conforme o protocolado sob nº 1191/2020;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 1º do Decreto nº 632, de 13/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A utilização do CFS é facultada, mediante requerimento, a partir da data de publicação deste regulamento e obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2018 para as seguintes atividades

ITEM DESCRIÇÃO
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.07Serviços farmacêuticos.
6.01( continua ... )

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