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Dec. Mun. Prudentópolis/PR 632/18 - Dec. - Decreto do Município de Prudentópolis/PR nº 632 de 13.11.2018

DOM-Prudentópolis: 13.11.2018

(Regulamenta a Lei Municipal nº 1.385/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 55, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 1.385, de 23/12/2003 - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA

Art. 1º Fica determinada a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, em substituição à NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens da lista de serviços descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.385/2003, quando destinados a PESSOA FÍSICA.

§ 1º. A utilização do CFS é facultada, mediante requerimento, a partir da data de publicação deste regulamento e obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2018 para as seguintes atividades:

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ITEMDESCRIÇÃO
3.02Quadras esportivas, estádios, ginásios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
4.07Serviços farmacêuticos (farmácias de manipulação)
6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
( continua ... )

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