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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.446/20 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.446 de 23.12.2020

DOM-Prudentópolis: 23.12.2020

(Altera a Lei Municipal nº 1.385/2013, adequando-a à Lei Complementar nº 175/2020, quanto as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Prudentópolis, e dá outras providências.


O Povo do Município de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus Vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.385, de 23/12/2013, adequando-a à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, acerca das regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.385, de 23/12/2013 e alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, no caso do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Artigo 4º O imposto será devido no local, o que compreende a competência municipal para respectiva tributação, nas seguintes hipóteses:

I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista prevista no Anexo Único desta Lei;

II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista prevista no Anexo Único desta Lei;

III - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista prevista no Anexo Único desta Lei;

IV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista contida no Anexo Único desta ( continua ... )

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