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Lei Est. RR 1.458/21 - Lei do Estado de Roraima nº 1.458 de 29.03.2021

DOE-RR: 29.03.2021

Dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI autorizado a conceder incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Roraima e cuja atividade principal seja:

I - fabricação de óleos vegetais;

II - fabricação de biocombustíveis.

Parágrafo único. O regulamento definirá quais estabelecimentos não serão alcançados pelo incentivo tributário.

Art. 2º O incentivo tributário de que trata esta Lei consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor:

I - do ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto;

II - do ICMS debitado no período, no caso de projeto de implantação;

III - da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização.

§ 1º. Ao estabelecimento industrial referido no inciso I deste artigo é vedado o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

§ 2º. É vedada a apropriação de qualquer outro crédito fiscal ao beneficiário do incentivo tributário na hipótese do inciso II deste artigo, exceto aquele admitido na legislação tributária, decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos industriais para composição do ativo imobilizado e o referente à devolução de venda de produto industrializado ao estabelecimento, constante no projeto aprovado pelo CDI.

§ 3º. A apropriação do crédito fiscal referente à devolução de venda de produto industrializado de que trata o § 2º fica limitada à diferença do valor do imposto destacado na nota fiscal e o percentual do crédito presumido concedido na respectiva operação de venda.

§ 4º. Na hipótese do inciso II, o crédito presumido não será utilizado quando o ( continua ... )

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