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Lei Est. RR 1.457/21 - Lei do Estado de Roraima nº 1.457 de 29.03.2021

DOE-RR: 29.03.2021

Revigora e altera a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revigorada a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de março de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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