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IN SUREC - DF 5/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 29.03.2021

DOM-Distrito Federal: 30.03.2021

Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e no inciso I do art. 21 do Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 e tendo em vista o § 3º do Art. 1º da portaria nº 68, de 12 de março de 2021, resolve:

Art. 1º A prorrogação do prazo de vencimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, será automática desde que:

I - O contribuinte possua como atividade econômica principal um dos CNAES listados no § 1º do Art. 1º da Portaria 68/2021, de 12 de março de 2021;

II - A inscrição do imóvel esteja vinculada ao endereço da inscrição do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF - do contribuinte;

III - O contribuinte esteja com a situação cadastral ATIVA no CFDF;

IV - No caso de shopping center, para os shoppings associados à ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers.

§ 1º. O contribuinte ou seu representante legal poderá verificar se atende as condições estabelecidas nos incisos I a III consultando os dados cadastrais do CFDF por meio da área restrita do Portal AgênciaNet (http://agnet.fazenda.df.gov.br) utilizando o serviço "Vincular inscrição de IPTU ao endereço do estabelecimento da empresa", que estará disponível a partir do dia 1º de abril de 2021;

§ 2º. Caso a inscrição de IPTU do imóvel não esteja vinculada ao endereço do estabelecimento CFDF, o contribuinte deverá solicitar a vinculação por meio da funcionalidade indicada no parágrafo anterior;

§ 3º. O prazo para atendimento da solicitação efetuada nos termos do §2º é de 30 ( continua ... )

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