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Dec. Est. PE 50.473/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.473 de 29.03.2021

DOE-PE: 30.03.2021

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 07/2021, 13/2021, 15/2021, 26/2021, 28/2021 e 29/2021, ratificados pelos Atos Declaratórios Confaz nº 03, nº 04 e nº 06, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 8 de março de 2021, de 17 de março de 2021 e de 19 de março de 2021, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 41. Até 31 de março de 2022, na importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária de que trata o art. 40, com finalidade de aplicação nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, fica concedido um dos seguintes benefícios fiscais (Convênio ICMS 130/2007): (NR)

(...)

Artigo 59. (...)

(...)

III - até 31 de março de 2022, a prestação interna de serviço de transporte, nas modalidades a seguir especificadas (Convênios ICMS 4/2004 e 35/2006): (NR)

(...)

XV - a prestação de serviço de transporte referente a operações com vacinas e insumos destinados à sua produção, nos termos do art. 143 do Anexo 7. (AC)

(...)

Artigo 60-B. Até 31 de março de 2022, nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referida prestação (Convênio ICMS 218/2019). ( continua ... )

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