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Dec. Est. MS 15.639/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.639 de 29.03.2021

DOE-MS: 30.03.2021

Acrescenta e altera dispositivos no Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a execução do Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS) estava adstrita à vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, por meio do qual o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19);

Considerando que os trabalhadores da cultura, definidos no § 1º do art. 4º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, ainda não voltaram às suas atividades profissionais regulares em razão da pandemia e que ainda vige o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou a situação de emergência no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da pandemia por doenças infecciosas virais - Covid-19, e ampliou as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense;

Considerando que o prazo de encaminhamento do relatório de gestão final dos resultados decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - a saber, cento e oitenta dias contados do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional (art. 16, Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020) -, permanece inalterado e se encontra em curso,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O PAECult/MS será desenvolvido e executado durante a vigência do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou no Estado de Mato Grosso do Sul situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - Covid 19." ( continua ... )

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